Press Release de 2 janeiro 2016 sobre a Lei 109/2016

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Isabel Moreira

 

 

 

Exmos. Senhores,

 

Para o devido tratamento jornalístico, anexa-se informação compilada sobre a entrada em vigor da lei do Tabaco no que é aplicável aos cigarros eletrónicos

CIGARROS ELETRÓNICOS

COMUNIDADE VAPING ASSUSTADA COM AS PESADAS COIMAS DA LEI 109/2015

Lojas e consumidores proibidos de comprar à distância

 

Com a entrada em vigor da Lei 109/2015 em 1 de janeiro, ficou fortemente limitada a comercialização dos cigarros eletrónicos.

A Lei proíbe desde o dia 1 de janeiro as vendas e compras à distância assim como toda a informação comercial sobre cigarros eletrónicos (artº 14ºE da Lei).

As coimas aplicáveis variam entre os 2.000 euros para os consumidores individuais, podendo chegar aos 250.000 euros no caso das lojas.

Entre as diversas lojas portuguesas que praticam vendas pela internet, algumas já suspenderam as respetivas vendas à distância (ex: lojadovapa.com) enquanto outras ainda se mantêm sem alteração, arriscando e na esperança de que a aplicação da lei seja lenta.

De acordo com a Lei 109/2015, a fiscalização da sua aplicação cabe à ASAE, DGC e DGS.

A aplicação desta Lei surge da respetiva diretiva europeia que fixa aos estados membros a data limite de 20 de maio de 2016 para a sua entrada em vigor. A generalidade dos estados membros estão a adiar a entrada em vigor da Lei até 20 de maio de 2016, mas a A.R. que aprovou a lei em Agosto passado, entendeu que Portugal deveria ser dos primeiros (segundo as informações de que dispomos é mesmo o primeiro) a aplicar a Lei. Da mesma forma, o montante das coimas foi deixado ao critério de cada Estado, não tendo o parlamento português sido brando neste aspeto

Aparentemente as próprias entidades fiscalizadoras ainda não conhecem a Lei. Nós, Loja do Vapa, Começámos por solicitar um esclarecimento à ANACOM em 19 de novembro relativamente ao entendimento sobre a designação “serviços da sociedade da informação” relativamente aos quais é proibida toda a comunicação comercial relativa a cigarros eletrónicos, tendo recebido como resposta que a pergunta deveria ser endereçada à ASAE. Endereçámos um pedido de esclarecimento à ASAE em 23 novembro e recebemos como resposta em 1 de dezembro que deveríamos colocar a questão à DGS, o que fizemos de imediato no mesmo dia, não tendo ainda recebido resposta.

Entretanto, cresce na Europa o movimento de apoio à utilização dos cigarros eletrónicos como alternativa ao tabaco, com as posições vanguardistas do Reino Unido de que destaca o recente apoio público de David Cameron à causa vaping (http://www.electroniccigaretteconsumerreviews.com/uk-leader-david-cameron-gives-vaping-thumbs-up/).

Em alguns fóruns da comunidade vaping inglesa, a diferença de posições entre o Reino Unido e os restantes membros da União sobre os cigarros eletrónicos e que obrigam o Reino Unido enquanto membro a cumprir a diretiva, seria mais uma das razões para a saída da União.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Sérgio Chaves – Loja do Vapa

 

 

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Notas complementares:

 

O 1º cigarro eletrónico foi inventado na China em 2004. Foi introduzido em Inglaterra há 10 anos e é utilizado atualmente por cerca de 5% (1 em cada 20 adultos) da população inglesa. Já existe pois uma prática de 10 anos com largos milhares de utilizadores.

Os cigarros eletrónicos utilizam uma bateria que aquece um elemento (resistência) que por sua vez dispersa uma solução de propileno glicol ou glicerina, água, aromas e normalmente nicotina, resultando um aerossol que é inalado pelo utilizador (vulgarmente designado por vapor).

O cigarro eletrónico não utiliza tabaco, não produz fumo e não assenta em combustão. Existe uma grande variedade de cigarros eletrónicos desde as imitações de cigarro descartáveis até aos modelos que possuem um tanque e com diversos níveis de sofisticação de que se destacam os modelos com ligação Bluetooth a um PC permitindo obter a mais diversa informação sobre a respetiva utilização.

No Reino Unido, um em cada 20 adultos utiliza cigarros eletrónicos.

Entre os atuais utilizadores de cigarros eletrónicos, 60% são ainda fumadores de tabaco tradicional e 40% são ex-fumadores de tabaco tradicional. Tal representa um abandono do tabaco já concretizado por largos milhares de ingleses e um grupo de outros largos milhares em vias de abandonar. Trata-se claramente de um ganho em termos de saúde mas trata-se igualmente de uma forte ameaça para o poderoso grupo das tabaqueiras que naturalmente tentam evitar que os seus lucros sejam ameaçados desta forma.

Continuando com a análise do documento publicado pela Saúde Públicas Inglesa, a utilização de cigarros eletrónicos por pessoas que antes nunca tinham fumado é extremamente baixa, inferior a 0,2%. A utilização de cigarros eletrónicos pelos jovens (11-18 anos) é também muito baixa. Em inquéritos realizados, verificou-se que a % de jovens que utiliza cigarros eletrónicos pelo menos uma vez por semana é de 0,5% apesar de 13% terem afirmado que os tinham experimentado. Desde que os cigarros eletrónicos foram introduzidos no Reino Unido há 10 anos, tem vindo a verificar-se uma diminuição no consumo do tabaco assim como da nicotina. Estes dados sugerem que o receio de que os cigarros eletrónicos pudessem estimular o consumo do tabaco por não-fumadores, não se concretiza.

Ainda não se pode concluir se os cigarros eletrónicos serão mais eficientes que os medicamentos licenciados para cessação do consumo de tabaco, mas os cigarros eletrónicos são muito mais populares constituindo uma oportunidade para aumentar o número daqueles que poderão abandonar o tabaco com sucesso.

Conclui o Public Health England de forma pragmática que os fumadores que tenham tentado sem sucesso outros métodos para deixar de fumar devem ser encorajados pelos serviços públicos de luta anti-tabagista a utilizar os cigarros eletrónicos.

É ainda recomendado que as evidências sobre os cigarros eletrónicos e a forma dos mesmos serem usados com segurança e de forma eficaz sejam comunicadas aos profissionais de saúde que atuam na área do anti-tabagismo.

O estudo conclui também que apesar da maioria dos adultos e jovens  terem a correta perceção de que os cigarros eletrónicos são menos nocivos que o tabaco, verificou-se contudo em 2014 um aumento do número daqueles que erroneamente consideram os cigarros eletrónicos pelo menos tão perigosos que o tabaco. Tal leva o PHE a considerar urgente a necessidade de uma campanha de esclarecimento e relativização dos perigos da nicotina dos cigarros eletrónicos e do tabaco.

O estudo procede também à análise dos estudos realizados por outros organismos e a partir dos quais foram publicadas notícias alarmistas sobre os cigarros eletrónicos baseadas como se demonstra,  em interpretações erradas de pesquisas efetuadas.

De acordo com um artigo publicado em Janeiro2015 no New England Journal of Medicine, níveis insignificantes de formaldeído eram libertados dos cigarros eletrónicos (EC – electronic cigarette) nas regulações mais baixas, mas quando os EC de 3ª geração eram regulados para a potência máxima e a aspiração durava entre 3-4 segundos geravam-se níveis de formaldeído que se fossem inalados desta forma ao longo do dia excederiam os níveis produzidos pelos cigarros 5-15 vezes. No caso em análise, o EC tinha sido aspirado por uma máquina numa potência e duração superiores às que os vapers normalmente utilizam. Desta forma é possível que o líquido seja sobreaquecido produzindo-se uma degradação química do e-liquido. Este sobreaquecimento pode ocorrer quando o líquido está no fim ou a potência selecionada demasiado elevada para uma dada resistência ou duração da vaporização. Os vapers chamam a este fenómeno “vapa seca” e é instantaneamente detetada devido ao sabor desagradável (mas não é detetada por uma máquina…) . Em conclusão isto não apresenta perigo uma vez que o utilizador devido ao sabor altamente desagradável procede de imediato à respetiva recarga. Seria como colocarmos um robot a assar carne deixando-a queimar até se transformar em carvão, comendo-a em seguida para concluirmos que a carne grelhada seria cancerígena.

Da mesma forma, ratos stressados envenenados duas vezes por dia com níveis muito elevados de nicotina durante 2 semanas mostraram mais tendência para perder peso e sucumbir quando expostos a bactérias e vírus, mas tal não tem qualquer relevância para os utilizadores humanos de cigarros eletrónicos.

Estas campanhas de mídia negativas em curso são uma explicação plausível para a mudança ocorrida na perceção pelo grande público da segurança dos cigarros eletrónicos. Serão as grandes tabaqueiras estranhas a estas campanhas? Fica a interrogação.

 

 

Segundo a PHE, nenhum dos estudos revistos referidos alteram as conclusões de 2014 do Professor Britton no estudo realizado para a PHE. Enquanto que o “vaping” possa não ser 100% seguro, a maioria dos elementos químicos que produzem as doenças relacionadas com o Tabaco estão ausentes e por outro lado os elementos químicos que estão presentes apresentam um perigo limitado. Tinha sido anteriormente dito em 2014 que os cigarros eletrónicos são 95% menos perigosos que o tabaco e tal conclusão segundo a PHE parece continuar a ser uma estimativa razoável em 2015.

Comparativamente com o consumo de Tabaco, a posição atual dos especialistas britânicos é que os cigarros eletrónicos apresentam em geral (incluindo o risco social para os fumadores indiretos) 4% do risco do tabaco. Se não se considera o efeito indireto e apenas se tiver em conta os consumidores, aquele valor passa para 5%.

No que respeita às consequências para os jovens, o estudo britâncio conclui que o uso de EC pelos pais não diminuiu as posições anti-tabaco dos filhos ao contrário do que acontece quando os pais fumam.

A generalidade dos jovens que usou EC, experimentou o tabaco antes, isto é, experimentou o cigarro eletrónico porque já tinha fumado e não o contrário.

A contribuição dos EC para a viciação dos jovens em nicotina é desprezível.

O uso de EC pela juventude (11-18) é muito baixa, na ordem de 2% a utilizar EC uma vez por mês e 0,5% a utilizar EC pelo menos uma vez por semana.

Os atuais utilizadores de EC ou são ainda fumadores (60%) ou ex-fumadores (40%), que trocaram o tabaco pelos EC. A percentagem de utilizadores de EC que nunca tinham fumado antes é muito baixa, na ordem dos 0,2%.

Tendências: desde que os EC foram introduzidos verificou-se um declínio no consumo do tabaco e da nicotina. Estas conclusões sugerem que os EC não prejudicam a campanha anti-tabagista.

Consenso no Reino Unido sobre as vantagens do cigarro eletrónico

No passado 15 de setembro e na continuidade do estudo publicado em agosto2015, a Saúde Pública Inglesa e outras 12 organizações atuando no campo da saúde subscreveram uma declaração conjunta considerando os cigarros eletrónicos significativamente menos perigosos que fumar tabaco.

Do artigo que pode ser consultado na sua versão original e integral em https://www.gov.uk/government/news/e-cigarettes-an-emerging-public-health-consensus , retirámos as seguintes partes:

“Todos nós (as 13 organizações subscritoras) concordamos que os cigarros eletrónicos são significativamente menos perigosos que fumar tabaco. Todas as evidências sugerem que os riscos para a saúde colocados pelos cigarros eletrónicos são relativamente pequenos em comparação com fumar tabaco. Apesar de tudo, deve continuar-se a estudar os seus efeitos a longo prazo.

Pelo facto de ainda existirem milhões de fumadores que pensam que os cigarros eletrónicos são pelo menos tão perigosos como fumar tabaco, temos a responsabilidade de fornecer uma informação clara sobre os factos que são do nosso conhecimento.

É nosso dever fornecer uma garantia aos 1,1 milhões de utilizadores de cigarros eletrónicos que no Reino Unido deixaram completamente de fumar, para prevenir que possam voltar a fumar tabaco.

Para sermos claros, a Saúde Pública quer ajudar os fumadores a parar e desta forma nós devemos encorajar os fumadores a experimentar o “vaping” ao mesmo tempo que encorajamos os “vapers” a deixar de fumar tabaco definitivamente.

Sabemos que os cigarro eletrónicos são o meio mais popular para deixar de fumar existente no país com mais de 10 vezes pessoas a usá-los do que os serviços de apoio local à cessação do tabagismo.

Mas também sabemos que o recurso aos serviços de apoio local é de longe o meio mais efetivo para cessar o consumo do tabaco.

Desta forma o que nós precisamos é de combinar os 2 meios e é por isso que encorajamos aqueles que recorrem aos cigarros eletrónicos para deixar de fumar, a recorrer em simultâneo aos serviços de apoio local.

Não devemos esquecer o que é importante. Nós sabemos que fumar é o assassino nº 1 em Inglaterra e a nossa responsabilidade na Saúde Pública coloca-nos a obrigação de fornecer aos fumadores a informação e os meios que os ajudem a deixar de fumar completamente e para sempre.

Em circunstância alguma é melhor para um fumador continuar a fumar – um hábito que mata 1 em cada 2 fumadores e prejudica muitos outros à volta custando ao Serviço Nacional de Saúde biliões todos os anos.

Nós continuaremos a partilhar o que sabemos e a evidenciar o que não sabemos, assegurando mensagens claras e consistentes ao Público e aos profissionais da Saúde.”

Organizações que subscrevem o documento:

Public Health England

Action on Smoking and Health

Association of Directors of Public Health
British Lung Foundation

Cancer Research UK

Faculty of Public Health

Fresh North East

Public Health Action (PHA)

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